LEGISLAÇÃO

• DECRETON. 24.645 – DE 10 DE JULHO DE 1934

• LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. ( MAUS TRATOS)

• LEI ESTADUAL Nº 13193/09(asseguraliberdade do seu habitat aos animais de rua

• Lei Estadual-RS 14.268/13,(Proíbe a prestação de serviços de vigilânciade cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Rio Grande do Sul e dáoutras providências).

• LEI Municipal  Nº 3251, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001  (zoonose )

• LEI Municipal  Nº 5680 de 11 de Abril de 2013 ( EMPLACAMENTO DAS CARROÇAS )

• LEI Municipal Nº 5986, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.adoção